R. Alves Rodrigues Pinheiro, S. Pereira dos Santos, P. Henrique Dinis Pimenta, e R. Luis da Silva, “MIC 5. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEUS EFEITOS NA GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA”, FIMCA, vol. 6, nº 1, p. 5, mar. 2020.